Reforma da Lei de Planos de Saúde não será votada neste ano

Segundo presidente da Comissão Especial, deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), não há consenso em vários pontos do relatório.

O projeto que prevê a reforma da Lei de Planos de Saúde teve sua tramitação suspensa.

O presidente da Comissão Especial criada para debater o novo marco legal da área, Hiran Gonçalves (PP/RR), afirmou que não vai colocar neste ano o relatório em votação.

“Se o presidente da Câmara decidir pela continuidade da discussão, o tema será retomado no próximo ano”, afirmou.

Gonçalves atribuiu sua decisão à falta de consenso em vários pontos do relatório, preparado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB/RN).

“As discussões com integrantes da comissão foram poucas, porque na maioria das reuniões a participação de deputados era baixa”, afirmou Gonçalves.

O impasse maior girou em torno de uma reivindicação da classe médica, o fim do pacote de consultas.

“Muitas operadoras obrigam profissionais, sobretudo os que estão no início de carreira, a incluir na consulta alguns exames”, disse o deputado.

É o caso, por exemplo, de cardiologistas que incluem na consulta um exame de eletrocardiograma.

O presidente da comissão vinha insistindo para que a proibição dessa prática fosse incluída no relatório, algo que não acabou acontecendo.

Marinho afirmou que não vai incluir tal mudança. “Nada impede que isso seja feito pelos deputados, mas quando o projeto estiver no plenário.”

O relator do projeto já havia cedido em um ponto, alvo de  críticas tanto de representantes de planos de saúde quanto de especialistas em direito do consumidor:

A permissão para que o último reajuste por faixa etária fosse feito de forma escalonada, depois dos 60 anos.

Mesmo com a retirada desse trecho, associações ligadas ao direito do consumidor reivindicavam a suspensão da votação do relatório como um todo.

Para eles, o texto trazia vários pontos que poderiam significar um retrocesso para usuários.

O professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP) Mário Scheffer comemorou o adiamento.

“É uma oportunidade para fazer o debate que não ocorreu até agora.

Não discutimos nem sequer a segmentação e o caminho para legalizar os planos populares.

Dois pontos que estavam previstos no relatório e que poderiam  significar um risco para usuários.”

O relatório fazia a referência à segmentação, que dá espaço para criação de planos  mais baratos com cobertura reduzida.

Uma ideia defendida pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, e duramente criticada por especialistas em saúde suplementar.

Além da segmentação, o relatório previa reduzir o valor das multas pagas por operadoras em caso de negativa de atendimento.

Um dos motivos mais comuns que levam consumidores a acionar a Justiça.

Pela proposta, a multa não poderia exceder dez vezes o valor do procedimento.

E, em caso de reincidência, no máximo 30 vezes o valor do procedimento.

Para especialistas, tal mudança poderia incentivar a negativa de atendimento.

“A lei tem como finalidade justamente impedir que uma conduta seja posta em prática.

A proposta dá recado oposto: recusem que a multa não será muito alta”, disse o professor Mário Scheffer, logo quando o relatório foi publicado.

Fonte: Estadão- 14.12.2017.

Ebook Planejamento Estratégico em Saúde, baixe agora o seu.