Reconhecimento de Excelência requisito fundamental para a execução de projetos no MS

Não tem como falarmos sobre Reconhecimento de Excelência ser falarmos antes do PROADI-SUS.

O PROADI-SUS é de conhecimento daqueles que lidam diretamente com projetos de cooperação técnica como os gestores estaduais, municipais, colaboradores e servidores do Ministério da Saúde, como também para as entidades que possuem o famoso reconhecimento de excelência, porém quando saímos deste público-alvo, o PROADISUS acaba sendo mais um “programa” de inúmeros outros do MS em que os cidadãos não possem o conhecimento da importância no seu papel para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde tanto na inovação como no desenvolvimento de políticas públicas.

O que é o PROADI-SUS?

O PROADI-SUS é o Programa de Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde, foi instituído através da Lei Federal Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021, subseção V), que entre outros, dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes, regula procedimentos de imunidade de contribuições à seguridade social e da outras providências.

A governança do programa é realizada pelo Ministério da Saúde na Secretaria Executiva no Departamento de Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde-DECOOP.

O que é o Reconhecimento de Excelência?

O reconhecimento de excelência é uma qualificação concedida pelo Ministério da Saúde,

As Entidades Reconhecidas como Entidades de Saúde de Reconhecida Excelência (ESRE), possuem Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde (CEBAS), e podem executar projetos de apoio e realizar prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares.

O Reconhecimento de Excelência é um requisito prévio obrigatório para as entidades de saúde privada sem fins lucrativos possam participar do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde – PROADI-SUS.

O reconhecimento de excelência é obtido através de um processo de avaliação em que o Ministério da Saúde identifica os hospitais que cumprem requisitos específicos para apresentação de projetos de apoio ao SUS.

Qual é o benefício para a entidade que executa projetos no PROADI-SUS?

Aas entidades que possuem o reconhecimento de excelência e executam os projetos recebem imunidade tributária às contribuições à seguridade social devidas à União.

Essas instituições integram as ações estratégicas do SUS de maneira mais intensa por conta do uso otimizado de sua capacidade técnica e conhecimento.

Qual é a diferença entre imunidade e isenção tributária

Um fator que sempre gera dúvida e questionamento, tanto no Ministério da Saúde, quanto aos demais stakeholders evolvidos no processo, é a questão da imunidade tributária do PROADI-SUS.

Pode parecer óbvio para alguns, mas na prática sempre necessita de esclarecimento, imunidade tributária é diferente da isenção tributária.

A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Trata-se de uma exclusão do crédito tributário, pois, embora tenha acontecido o fato gerador do tributo, o ente tributante está impedido de constituir e cobrar o crédito tributário, não dispensando, todavia, o cumprimento das obrigações, dependentes da obrigação principal.

A imunidade tributária só poderá deixar de existir através de uma Emenda Constitucional.

Já a isenção tributária pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido.

A isenção tributária deixaria de existir somente se a lei que a criou fosse revogada.

Instituir um processo de Governança é fundamental

A importância de implementar um processo de governança e estratégia tanto para o Reconhecimento de Excelência-RE como para a execução de projetos no PROADI-SUS é fundamental.

Os processos são extremamente robustos e burocráticos apesar de ter apresentado inovação do RE a automação do processo. Ambos requerem processos específico de governança e estratégia, pois muitas informações solicitadas obrigatórios se complementam e precisam caminhar concomitantes em período sazonais como as renovações trienais, emissão de certidão, prestação de contas, diligências entre outros.

Sem um processo estruturado é inviável caminhar com ambos os processos e executar projetos com qualidade e eficiência.

Mais informações sobre o Reconhecimento de Excelência e sobre o PROADI-SUS acesse os portais.

O próximo texto trarei os critérios para obtenção do reconhecimento de excelência.

Até a próxima