Lei que autoriza emagrecedores é inconstitucional e um risco à saúde
Por Roberta Massa | 26.06.2017 | Sem comentáriosTexto foi sancionado nesta sexta; agência diz que é dela a atribuição de regular registro sanitário de medicamentos.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária considera inconstitucional e um grave risco à saúde pública a lei que libera o uso de anorexígenos no Brasil.
Em nota divulgada nesta sexta-feira, 23, a agência afirma que, por lei, é dela a atribuição para regular o registro sanitário de medicamentos.
“A decisão de sancionar a liberação da comercialização desses anorexígenos no Brasil vai contra o que ocorre em outros países desenvolvidos, cuja competência para avaliar se estão aptos a serem oferecidos à população é das respectivas agências reguladoras”, diz a nota.
A agência argumenta ainda que há opções terapêuticas para obesidade no País.
Embora também tenha sido alvo de discussão na Anvisa em 2011, a sibutramina foi mantida no mercado brasileiro, mas com regras mais reforçadas.
Os efeitos da sanção da lei que libera os anorexígenos, no entanto, ainda são incertos.
Conforme o Estado antecipou, a indústria disse não ter interesse em retomar a produção do produto no País.
Para que tal atividade fosse retomada, seria necessária a realização de estudos demonstrando a eficácia e segurança dos emagrecedores à base de mazindol, anfepramona e femproporex. Algo caro, demorado e, sobretudo, pouco atrativo economicamente.
Esses medicamentos são considerados de baixo custo.
As farmácias de manipulação mantêm a cautela em torno do assunto.
Apesar da liberação, a Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais disse que não tem uma definição sobre qual estratégia será adotada.
Conforme o Estado apurou, o receio é de a regulação seja feita de uma forma tão rígida que acabe dificultando a importação da matéria-prima para o preparo das formulações.
Fonte: Folha de São Paulo-26.06.2017.
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