PROADI-SUS: Apresentação e Aprovação de Projetos no programa

Dando continuidade aos artigos sobre o PROADI-SUS, após as instituições cumprirem as exigências documentais necessárias, conforme publicado no texto anterior, e estarem aptas para receber a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, elas tornam-se viáveis para a formalização de um termo de responsabilidade firmado entre as instituições e o Ministério da Saúde.

Denominado termo de ajuste, o instrumento deve possuir os termos mínimos de responsabilidade entre as Entidade de Saúde de Reconhecida Excelência-Esre e o Ministério da Saúde-MS para que juntos possam celebrar projetos visando o desenvolvimento e aperfeiçoamento do SUS nacionalmente.

O documento contém os direitos e obrigações entre as (Esre e o MS), tendo a obrigatoriedade de ser publicado em Diário Oficial da União-DOU, o termo deverá conter as seguintes informações:

• Número único dentro do programa;
• Número de Protocolo – registrado em NUP no sistema eletrônico de informações do Ministério da Saúde -SEI/MS;
• Valor total da imunidade concedida;
• Objeto de escopo;
• Prazo de vigência de 3 anos;
• Valor estimado correspondente à imunidade e às contribuições a serem obtidas durante o triênio de vigência do projeto;
• Direitos e obrigações das partes;
• Informações sobre o gerenciamento de dados sigilosos;
• Monitoramento, avaliação de projeto e obrigação da prestação de contas
• Vedações, hipóteses de rescisão, foro;
• Prazos
• Publicação do Extrato do Termo de Ajuste.

Uma vez publicado o termo de ajuste em DOU, podemos descrever sobre o processo de apresentação e aprovação de projetos no programa.

Inicialmente é importante ressaltar que para cada classificação de projeto (apoio ou serviços), assim como as áreas de atuação dos projetos, possuem particularidades quanto as suas permissões, exigências e vedações.

É extremamente importante que além do preenchimento dos formulários padrões do manual do PROADI-SUS, o primeiro 1-Proposta de Projeto de Apoio ou o formulário 2- Proposta de Serviços ambulatoriais e hospitalares, a entidade deverá observar alguns pontos de atenção quanto as exigências, recomendações e vedações, sendo elas:

Outro ponto importante de atenção ainda em relação a apresentação de projetos, quando o escopo do projeto possa envolver o desenvolvimento de software para o monitoramento e sistematização das informações do projeto, é necessário que seja preenchido o Checklist para Avaliação de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação submetidos por meio do Programa.

A ausência do preenchimento do Check-List poderá gerar diligências ou glosas durante o processo de prestação de contas anual.

O desenvolvimento de softwares implica na avaliação e parecer técnico do Departamento de Informação e Informática do SUS-DATASUS. Sem a devida aprovação e parecer técnico do DATASUS quanto ao desenvolvimento e arquitetura do software poderá implicar em problemas técnicos que poderão inviabilizar na internalização e sustentação das informações no Ministério da Saúde.

Uma vez apresentada a proposta de projeto de apoio ou de prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, ambos são submetidos à deliberação no Comitê Gestor do programa.

Caso seja aprovada a proposta pelo referido colegiado, a Esre fica apta a apresentar o projeto de apoio ou o plano de trabalho de prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares.

Após a aprovação das propostas, os projetos seguem as etapas de apresentação de projeto, prestação de contas e monitoramento.

Tanto os projetos de apoio como os de prestação de serviços ambulatoriais prestam contas ao Ministério da Saúde, seguindo as legislações e à normatização do PROADI-SUS.

Não restam dúvidas do quanto o caminho é longo e complexo, onde mais uma vez destaco a importância da governança, relacionamento e planejamento estratégico para execução dos projetos.

Por hoje eu fico por aqui, o próximo texto pretendo abordar o processo de prestação de contas anual, não deixe de acompanhar.

Até a próxima!