Justiça proíbe dentistas de aplicar botox para fins estéticos
Por Roberta Massa | 18.12.2017 | Sem comentáriosA Justiça Federal suspendeu a resolução n° 176 do Conselho Federal de Odontologia (CFO) aprovada em setembro de 2016. Determina que dentistas podem fazer uso da toxina botulínica.
O botox, e de substâncias de preenchedores faciais para fins estéticos.
A decisão foi expedida nesta sexta-feira (15) pela 5° Vara Federal, no Rio Grande do Norte, e tem validade imediata.
Segundo a decisão da juíza Moniky Fonseca, “a resolução [do CFO] contrariou a lei que disciplina a profissão do odontólogo e mais ainda, inobservou a Lei do Ato Médico.
A qual prevê, em seu art. 4º como atividades privativas do médico a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos.
A resolução claramente desrespeitou o contido em lei, instrumento hierarquicamente superior, que não admite derrogações por ato de hierarquia distinta.
Fonte: Folha de São Paulo-18.12.2017.