Judicialização

STF suspende resolução que prevê a cobrança de operadoras de até 40% por procedimento realizado pelos pacientes

Por Roberta Massa B. Pereira | 16.07.2018 | Sem comentários

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A Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia atendeu liminarmente o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que entrou com a ação no STF na última sexta-feira.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira (16), a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 

Que prevê que operadoras de planos de saúde poderão cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado.

A novidade foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho.

Ao saudar o acolhimento da liminar, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reiterou que “a referida Resolução institui severa restrição a um direito constitucionalmente assegurado.

O (direito à saúde) por ato reservado à lei em sentido estrito, não a simples regulamento expedido por agência reguladora”.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido cautelar.

A OAB salienta que é indubitável a lesão ao preceito fundamental da separação de poderes, ao princípio da legalidade e ao devido processo legislativo.

Porquanto a Lei n. 96562, de 3 de junho de 1998, não outorgou à ANS a competência legislativa para disciplinar o tema.

Ou seja, para verdadeiramente criar regras, direitos e deveres para usuários de planos de saúde.

“A lei que cria a ANS determina que ela fiscalize o setor visando à proteção e à defesa do consumidor.

Claramente ela se desviou de sua finalidade”, afirma Lamachia.

Ele é enfático ao afirmar que é preciso rever, urgentemente, o papel das agências reguladoras, que atuam como parceiras das empresas que deveriam estar fiscalizando.

“No mais, esses órgãos passaram a ser ambientes para a troca de favores entre partidos, muito pouco ou nada fazendo em prol da população”, destacou Lamachia.

Fonte: Folha de São Paulo – 16.07.2018.

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